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A apresentação do pedido implica o pagamento de taxas apropriadas, ou seja, um imposto de selo para emissão de uma licença para demolição de um edifício no valor de 36 PLN e um imposto de selo no valor de 17 PLN para apresentação de uma procuração (se o pedido for apresentado por um procurador). Os valores das taxas são dados na data de publicação do artigo.
Se o pedido não estiver completo, a autoridade a quem foi apresentado solicitará a complementação do pedido no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do pedido. Caso os documentos não sejam preenchidos no prazo indicado, a candidatura não será considerada. Se o pedido estiver completo (ou complementado), a autoridade procederá a atividades de verificação e no prazo de 65 dias a contar da data de apresentação de um pedido devidamente preenchido e com anexos, deverá emitir uma decisão apropriada.
No entanto, os trabalhos de construção só podem ser iniciados após o prazo para a decisão transitar em julgado, ou seja, após 14 dias a contar da data da sua recepção. De acordo com o ponto 5 arte. 31 da Lei da Construção, em determinados casos específicos, existe a possibilidade de se proceder à demolição antes da obtenção da licença ou da notificação da mesma. A demolição do edifício deve ser realizada imediatamente se for para remover uma ameaça direta a pessoas ou propriedades. Ao mesmo tempo, você deve enviar esta notificação ou solicitar uma decisão de demolição.